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O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo único da cláusula segunda do Protocolo ICMS 68/07, de 10 de dezembro de 2007, introduzido pelo Protocolo ICMS 70/08, de 4 de julho de 2008,
R E S O L V E:
Art. 1.º Não se aplica a substituição tributária na operação de remessa com os produtos relacionados no Anexo Único do Protocolo ICMS 68/07, realizada por importador ou industrial fabricante do Estado de São Paulo para estabelecimento atacadista ou distribuidor localizado no Estado do Rio de Janeiro e qualificado como sujeito passivo por substituição relacionado no Anexo Único desta Portaria.
Art. 2.º Na hipótese do art. 1.º desta Portaria, a substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário deste Estado que promover a saída da mercadoria para estabelecimento de pessoa diversa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo seus efeitos a partir do mês subseqüente ao da publicação.
Rio de Janeiro, 18 de julho de 2008
JOÃO MATOS MARINHO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização
ANEXO ÚNICO
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RAZÃO SOCIAL
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RAIZ CNPJ
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IE
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BARRENNE INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.
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33.043.308
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81.598.029
|
|
BRAINFARMA IND. QUÍMICA E FARMAC. LTDA.
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05.161.069
|
77.462.406
|
|
DIFFUCAP - CHEMOBRAS QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA.
|
42.457.796
|
81.726.094
|
|
DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA.
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02.424.344
|
86.059.789
|
|
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA.
|
61.940.292
|
85.681.664
|
|
DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA PANARELLO LTDA.
|
01.206.820
|
85.797.115
|
|
EMEFARMA RIO REPRESENTAÇÕES LTDA.
|
32.130.304
|
83.654.899
|
|
FARMOQUÍMICA S/A
|
33.349.473
|
77.013.873
|
|
GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA.
|
33.247.743
|
77.537.414
|
|
GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA.
|
33.247.743
|
81.220.255
|
|
GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA.
|
33.247.743
|
82.002.758
|
|
GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA.
|
33.247.743
|
82.076.026
|
|
GOUBERT PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA.
|
42.180.406
|
84.125.768
|
|
INDÚSTRIA DE AMPOLAS ALIANÇA LTDA.
|
33.656.844
|
77.997.717
|
|
INDÚSTRIA DE AMPOLAS ALIANÇA LTDA.
|
33.656.844
|
82.123.997
|
|
INSTITUTO BIOCHIMICO INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.
|
33.258.401
|
81.395.438
|
|
INSTITUTO BIOCHIMICO INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.
|
33.258.401
|
85.949.780
|
|
JOMARGIL DISTRIBUIDORA LTDA
(Empres incluída pela Portaria SAF n.º 1941/2015)
|
03.550.953 |
76.113.068 |
|
JUSTESA IMAGEM DO BRASIL S. A.
|
73.382.103
|
84.946.710
|
|
JUSTESA IMAGEM DO BRASIL S. A.
|
73.382.103
|
86.331.837
|
|
LABORATÓRIO GROSS S/A
|
33.145.194
|
81.977.909
|
|
LABORATÓRIOS SERVIER DO BRASIL LTDA.
|
42.374.207
|
81.607.052
|
|
LUNDBECK BRASIL S. A.
|
04.522.600
|
77.252.185
|
|
LUNDBECK BRASIL S. A.
|
04.522.600
|
77.391.339
|
|
LUNDBECK BRASIL S. A.
|
04.522.600
|
77.417.710
|
|
MAKROFARMA QUÍMICA FARMACÊUTICA LTDA.
|
33.223.157
|
81.678.243
|
|
MANTECORP INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA.
|
33.060.740
|
81.646.791
|
|
MANTECORP LOGÍSTICA DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO S/A
|
42.439.273
|
81.676.437
|
|
MEGAMED 1600 DISTR. MEDICAM. PERF.CORRELATOS LTDA.
|
05.999.089
|
77.656.626
|
|
MEPHA - INVESTIGAÇÃO, DESENV., FABRIC.FARMAC. LTDA.
|
72.593.791
|
85.816.063
|
|
MERCK S/A
|
33.069.212
|
82.123.911
|
|
PROFARMA DISTR. DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.
|
45.453.214
|
81.201.005
|
|
PROHOSP DISTR. MEDICAMENTOS LTDA.
|
04.355.394
|
77.620.460
|
|
PROMOVAC DISTRIBUIDORA DE VACINAS LTDA.
|
07.103.480
|
77.837.787
|
|
QUÍMICA E FARMACÊUTICA NIKKHO DO BRASIL LTDA.
|
33.517.558
|
81.862.532
|
|
SUPRAFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA.
|
36.222.537
|
84.084.549
|
|
RIO DROG S DISTRIBUIDORA DE PROD QUIM FARM E PERFUMARIA LTDA
|
28.143.873
|
81.631.417
|
|
PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA
|
45.453.214
|
77.891.951
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(Nota: Veja a Portaria SAF n.º 1416/2014, que excluiu empresas do Anexo Único)
(Anexo Único, alterado pela Portaria SAF n.º 436/2009, vigente a partir de 24.07.2008)
[ redação(ões) anterior(es) ou original ]
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