O CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DO CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 104 da Lei Complementar n.º 69/90, com a nova redação dada pelo art. 14 da Lei Complementar n.º 107/2003, tendo em vista o que consta do processo n.º E-34/000793/2004, R E S O L V E: Art. 1.º Designar o Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, ITACYR PEÇANHA, matrícula n.º 0.119.591-6, para integrar, na qualidade de Presidente, a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituído pela Portaria CTCE n.º 165, de 26 de abril de 2007, publicada no D.O. do dia 02 de maio de 2007, em substituição, a pedido, a OTHON BAYMA, Fiscal de Rendas, de 1ª Categoria matrícula n.º 0.119654-2. Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2008 SYLVIO MELO Corregedor-Chefe |
