2007
| N.º | JANEIRO |
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| S/N 2007 | Convênio que entre si celebram a UNIÃO.representada pela Secretaria da Receita Federal, e o Estado do Rio de Janeiro, representado pela Secretaria de Estado de Fazenda, objetivando a adoção do número de inscrição no CNPJ como identificador cadastral dos contribuintes do ICMS no Estado do Rio de Janeiro. | |
