Convênio

 
 
Publicado no D.O.U. de 09.12.2008.
Este texto não substitui o publicado no D.O.U
 
 

CONVENIO ICMS 133 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008
 
      Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, ou a eventos a eles relacionados.
 

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