Atribui numeração de processos para órgãos integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda.
A DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais.
R E S O L V E:
Art. 1.º Incluir, na numeração de processos atribuída aos órgãos integrantes da Secretaria de Estado de Fazenda, pela Portaria n.º 07, de 26/12/2007, publicada no D.O. de 31/12/2007 a série de números destinada ao órgão PCI.99.12 NHANGAPI E-04/245.000 a E-04/245.999.
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
