Altera o Capítulo V (do arbitramento) do Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00).
Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.
Dá nova redação à dispositivos do artigo 50 do Livro VIII do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427/00.
Altera o Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.
Altera o Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00 (RICMS/00).
Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00 (RICMS/2000) para instituir a escrituração fiscal digital - EFD dos livros fiscais previstos nos incisos I, II, III, IV, IX e X do artigo 70 do Livro VI.
