Dispõe sobre o Decreto n.º 29.042/01, alterado pelo Decreto n.º 41.765/09, que versa sobre incentivo do leite no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Disciplina o Decreto n.º 41.766/2009, o qual dispõe sobre o aproveitamento de créditos de ICMS em projetos e investimentos nas indústrias lácteas do Estado do Rio de Janeiro.
Dispõe sobre o aproveitamento de créditos de ICMS em projetos e investimentos nas indústrias lácteas do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
