18445
Publicado no D.O.E. em 31.12.1992
DECRETO N.º18.445 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
| Ratifica os Convênios ICMS 135/92, 136/92, 137/92, 141/92, 143/92, 144/92, 145/92, 148/92, 153/92, 154/92, 155/92, 159/92, 162/92, 163/92, 165/92, e o Ajuste SINIEF 01/92. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo n.º E-04/1154/92, D E C R E T A : Art. 1.º Ficam ratificados os Convênios ICMS 135/92, 136/92, 137/92, 141/92, 143/92, 144/92, 145/92, 148/92, 153/92, 154/92, 155/92, 159/92, 162/92, 163/92, 165/92, e o Ajuste SINIEF 01/92, celebrados em Brasília, DF, no dia 15 de dezembro de 1992 e publicados no D.O.U. de 17 de dezembro de 1992. Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1993 LEONEL BRIZOLA CIBILIS VIANA |
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