17368
Publicado no D.O.E. em 09.04.1992
DECRETO N.º17.368 DE 08 DE JULHO DE 1992
| Ratifica os Convênio ICMS 37/92, que concede redução da base de cálculo nas saídas de veículos automotores. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, D E C R E T A : Art. 1.º Fica ratificado o Convênio ICMS 37/92, celebrado em Brasília, Distrito Federal, no dia 03 de abril de 1992, e publicado no Diário Oficial União de 08 de abril de 1992. Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 08 de abril de 1992 LEONEL BRIZOLA |
 |
