17638
Publicado no D.O.E. em 15.07.1992
DECRETO N.º17.638 DE 14 DE JULHO DE 1992
| Ratifica os Convênios ICMS 38/92, 40/92, 42/92, 44/92, 45/92, 49/92, 50/92, 51/92, 56/92, 57/92, 58/92, 59/92, 60/92, 62/92, 63/92, 64/92, 66/92, 68/92, 69/92, 70/92 e 71/92. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo n.º 04/616/92. D E C R E T A : Art. 1.º Ficam ratificados os Convênios ICMS 38/92, 40/92, 42/92, 44/92, 45/92, 49/92, 50/92, 51/92, 56/92, 57/92, 58/92, 59/92, 60/92, 62/92, 63/92, 64/92, 66/92, 68/92, 69/92, 70/92 e 71/92, celebrados em Brasília, DF, no dia 25 de junho de 1992 e publicados no D.O.U. de 29 de junho de 1992. Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 14 de julho de 1992 LEONEL BRIZOLA |
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