8537
Publicado no D.O.E. em 30.08.1985
DECRETO N.º8.537 DE 29 DE OUTUBRO DE 1985
| Ratifica o Protocolo ICM 28/85. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do processo n.° E-04/1523/85, D E C R E T A : Art. 1.º Fica ratificado o Protocolos ICM 28/85, celebrado em Brasília, DF, no dia 21 de outubro de 1985, Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 29 de outubro de 1985 LEONEL BRIZOLA CESAR EPTÁCIO MAIA |
 |
