5291
Publicado no D.O.E. em 25.02.1982
DECRETO N.º5.291 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1982
| Ratifica os Convênios ICM 01/82, 02/82, 03/82, 04/82, 05/82, de 12 de fevereiro de 1982. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 4.° da Lei Complementar n.° 24 , de 07 de janeiro de 1975, e tendo em vista o que consta do Proceso n.° E-04/420/82,
D E C R E T A : Art. 1.º Ficam ratificados os Convênios ICM 01/82 , 02/82 , 03/82 , 04/82 , 05/82 , firmados em 12 de fevereiro de 1982, cujos textos acompanham o presente Decreto. Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, observando-se o previsto nos convênio a que se refere quanto à vigência e eficácia dos mesmos atos, e revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 1982 A. DE P. CHAGAS FREITAS PAULO CÉSAR CATALANO |
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