2338
Publicado no D.O.E. em 17.01.1979
DECRETO N.º2.338 DE 16 DE JANEIRO DE 1979
| Ratifica os Convênios ICM 01/79 e 02/79, celebrados em Brasília, Distrito Federal, no dia 12 de janeiro de 1979. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais atribuições que lhe confere o artigo 70, inciso III, da Constituição Estadual , e considerando o disposto no artigo 4.º da Lei Complementar n.° 24 , de 07 de janeiro de 1975,
D E C R E T A : Art. 1.º Ficam ratificados os Convênios ICM 01/79 e 02/79 , celebrados em Brasília, Distrito Federal, em 02 de janeiro de 1979, que a este acompanham. Art. 2.º Os Convênios referidos no artigo anterior entrarão em vigor após a sua ratificação nacional, nos termos da Lei Complementar n.° 24 , de 07 de janeiro de 1975. Art. 3.º A aplicação do disposto no Convênio ICM 02/79 dependerá de posterior regulamentação a ser baixada em ato específico. Art. 4.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 1979 FLORIANO FARIA LIMA LUIZ ROGÉRIO MITRAUD DE CASTRO LEITE |
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