1787
Publicado no D.O.E. em 05.04.1978
DECRETO N.º1.787 DE 04 DE ABRIL DE 1978
| Ratifica os Protocolos ICM 02/78, 03/78 e 04/78, celebrado em Brasília, DF, no dia 21 de março de 1978. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais atribuições que lhe confere o artigo 70, inciso III, da Constituição Estadual , e considerando o disposto no artigo 199 da Código Tributário Estadual ,
D E C R E T A : Art. 1.º Ficam ratificados os Protocolo ICM 02/78 , 03/78 e 04/78 , celebrados em Brasília, DF, no dia 21 de março de 1978, que a este acompanham. Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 04 de abril de 1978 FLORIANO FARIA LIMA LUIZ ROGÉRIO MITRAUD DE CASTRO LEITE |
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