8690
Publicado no D.O.E. em 05.12.1985
DECRETO N.º8.690 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1985
| Ratifica o Protocolo ICM 29/85. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do processo n.° E-04/001.735/85,
D E C R E T A : Art. 1.º Fica ratificado o Protocolos ICM 29/85 , celebrado em Brasília, DF, no dia 27 de setembro de 1985, Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 1985 LEONEL BRIZOLA CESAR EPTÁCIO MAIA |
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