10337
Publicado no D.O.E. em 14.09.1987
DECRETO N.º10.337 DE 11 DE SETEMBRO DE 1987
| Ratifica os Protocolos ICM 17/87 e 19/87. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n.° E-12/7715/87.
D E C R E T A: Art. 1.º Ficam ratificados os Protocolos ICM 17/87 e 19/87 , celebrados em Brasília DF, nos dias 08 e 18 de agosto de 1987. Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 11 de setembro de 1987 W.MOREIRA FRANCO JORGE HILÁRIO GOUVEA VIERA |
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