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Publicado no D.O.E. em 28.04.1977
DECRETO N.º1.231 DE 27 DE ABRIL DE 1977
| Ratifica o Protocolo ICM 01/77, celebrado com o Estado de Minas Gerais, relativo à transferência de créditos acumulados decorrentes do disposto no item 2 do § 2.º da cláusula segunda do Convênio ICM 07/77, de 15 de abril de 1977. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 70, inciso III, da Constituição Estadual , e considerando o que dispõe o artigo 199 do Código Tributário Nacional ,
D E C R E T A: Art. 1.º Fica ratificado o Protocolos ICM 01/77 , celebrado, com o Estado de Minas Gerais Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. . Rio de Janeiro, 27 de abril de 1977 FLORIANO FARIA LIMA LUIZ ROGÉRIO MITRAUD DE CASTRO LEITE |
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