7208
Publicado no D.O.E. em 23.03.1984
DECRETO N.º7.208 DE 22 DE MARÇO DE 1984
| Ratifica o Protocolo ICM 01/84. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A : Art. 1.º Fica ratificado o Protocolo ICM 01/84 , celebrado em Brasilia, DF, no dia 18 de janeiro de 1984, cujo texto acompanha o presente. Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, observando-se a data de eficácia prevista para o ato a que se refere, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 22 de março de 1984 LEONEL BRIZOLA CESAR EPTÁCIO MAIA |
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