3287
Publicado no D.O.E. em 26.06.1980
DECRETO N.º3.287 DE 25 DE JUNHO DE 1980
| Ratifica os Convênios ICM 03/80, 04/80, 05/80, 06/80, 08/80 e 09/80 firmados em Salvador - BA, em 13 dejunho de 1980. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no artigo 4.° da Lei Complementar n.° 24 , de 07 de janeiro de 1975,
D E C R E T A : Art. 1.º Ficam ratificados os Convênios ICM 03/80 , 04/80 , 05/80 , 06/80 , 08/80 e 09/80 , firmado no Salvador - BA, em 13 de junho de 1980, cujo texto acompanha o presente Decreto. Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 25 de junho de 1980 A. DE P. CHAGAS FREITAS HEITOR BRANDON SCHILLER |
 |
