6560
Publicado no D.O.E. em 01.03.83
DECRETO N.º6.560 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1983
| Ratifica os Convênios ICMS 01/83, 02/83, 03/83, 04/83, 05/83, 06/83, 07/83, 08/83, 09/83 e 10/83. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 4.º, da Lei Complementar n.º 24 , de 07.01.75, e tendo em vista o que consta do Processo n.º E-04/217/83,
DECRETA: Art. 1.º Ficam ratificados os Convênios ICMS 01/83 , 02/83 , 03/83 , 04/83 , 05/83 , 06/83 , 07/83 , 08/83 , 09/83 e 10/83 , firmados em Brasília - DF, no dia 22 de fevereiro de 1983. Art. 2.º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, observando a data de início de eficácia prevista em cada um dos atos que se refere e revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 1983 A. DE P. CHAGAS FREITAS PAULO CESAR CATALANO |
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