9073
Publicado no D.O.E. em 23.07.1986
DECRETO N.º9.073 DE 22 DE JULHO DE 1986
| Ratifica o Protocolos ICM 05/86. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo n.° E-04/766/86,
D E C R E T A : Art. 1.º Fica ratificado o Protocolos ICM 05/86 , celebrado em Brasília, DF, no dia 17 de junho de 1986. Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, observando-se as datas de eficácia dos autos nele referidos, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 22 de julho de 1986 LEONEL BRIZOLA SHIRLEY DE OLIVEIRA PINTO |
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