9608
Publicado no D.O.E. em 22.01.1987
DECRETO N.º9.608 DE 21 DE JANEIRO DE 1987
| Ratifica os Protocolos ICM 17/86, 18/86, 19/86, 20/86, 21/86, 22/86, 23/86 e IPVA 01/86. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do processo n.° E-04/4/87,
D E C R E T A : Art. 1.º Ficam ratificados os Protocolos ICM 17/86, 18/86, 19/86, 20/86, 21/86, 22/86, 23/86 e IPVA 01/86, celebrados em Brasília DF, nos dias 09 de dezembro de 1986 Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 1987 W.MOREIRA FRANCO SHIRLEY DE OLIVEIRA PINTO |
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