536
Publicado no D.O.E. em 05.01.1976
DECRETO N.º 536 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1975
| Ratifica o Convênio ICM 57/75, celebrado em Brasília, Distrito Federal, no dia 10 de dezembro de 1975. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição legal que lhe confere, o artigo 7.º do Decreto-lei n.º 1, de 15 de março de 1975, e considerando o disposto no disposto no artigo 4.º da Lei Complementar n.º 24 de 7 de janeiro de 1975,
DECRETA: Art. 1.º Fica ratificado o Convênio 57/75 , celebrado em Brasília, Distrito Federal, no dia 10 de dezembro de 1975. Art. 2.º O Convênio referido no artigo no artigo anterior entrará em vigor após sua ratificação nacional, nos termos da Lei Complementar n.º 24 , de 7 de janeiro de 1975. Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. .. Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1975 FLORIANO FARIA LIMA LUIZ ROGÉRIO MITRAUD DE CASTRO LEITE . |
 |
