10333
Publicado no D.O.E. em 10.09.1987
DECRETO N.º10.333 DE 09 DE SETEMBRO DE 1987
| Ratifica os Convênios ICM 27/87, 28/87, 29/87, 30/87, 31/87, 32/87, 33/87, 34/87, 35/87, 36/87, 37/87, 38/87, 39/87, 40/87, 41/87, 42/87, 43/87, 44/87, 45/87, 46/87, 47/87, 48/87, 49/87, e os Ajustes SINIEF 02/87, 03/87, 04/87. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no artigo 4.° da Lei Complementar n.° 24 , de 07 de janeiro de 1975 e tendo em vista o que consta do Processo n.° E-04/438.916/87,
D E C R E T A: Art. 1.º Ficam ratificados os Convênios ICM 27/87 , 28/87 , 29/87 , 30/87 , 31/87 , 32/87 , 33/87 , 34/87 , 35/87 , 36/87 , 37/87 , 38/87 , 39/87 , 40/87 , 41/87 , 42/87 , 43/87 , 44/87 , 45/87 , 46/87 , 47/87 , 48/87 , 49/87 , e os Ajustes SINIEF 02/87 , 03/87 , 04/87 , celebrados em Brasília DF, nos dias 18 de agosto de 1987. Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. .. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 1987 W.MOREIRA FRANCO JORGE HILÁRIO GOUVE VIERA |
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