2610
Publicado no D.O.E. em 23.07.1979
DECRETO N.º2.610 DE 20 DE JULHO DE 1979
| Ratifica os Convênios ICM 15/79, 19/79, 20/79 e 22/79 e o Protocolo ICM 05/79, firmados em 03 de julho de 1979. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no artigo 4.° da Lei Complementar n.° 24 , de 07 de janeiro de 1975,
D E C R E T A : Art. 1.º Ficam ratificados os Convênios ICM 15/79 , 19/79 , 20/79 e 22/79 , bem como o Protocolo ICM 05/79 , celebrado em Brasília, DF, em 03 de julho de 1979, cujo texto acompanha o presente Decreto. Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 20 de julho de 1979 A. DE P. CHAGAS FREITAS HEITOR BRANDON SCHILLER |
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