4854
Publicado no D.O.E. em 16.11.1981
DECRETO N.º4.854 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1981
| Ratifica os Convênios ICM 20/81, 21/81, 22/81, 23/81, firmados em Brasília, DF, em 05 de novenbro de 1981. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 4.° da Lei Complementar n.° 24 , de 07 de janeiro de 1975, e tendo em vista o que consta do Proceso n.° E-04/2.564/81,
D E C R E T A : Art. 1.º Ficam ratificados os Convênios ICM 20/81 , 21/81 , 22/81 , 23/81 , firmados em Brasília, DF, em 05 de novembro de 1981, cujos textos acompanham o presente Decreto. Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, observando-se o previsto nos convênio a que se refere quanto à vigência e eficácia dos mesmos atos, e revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 14 de novembro de 1981 A. DE P. CHAGAS FREITAS HEITOR BRANDON SCHILLER |
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