7246
Publicado no D.O.E. em 04.05.1984
DECRETO N.º7.246 DE 03 DE MAIO DE 1984
| Ratifica o Protocolo ICM 02/84. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n.° E-12/1.328/84,
D E C R E T A : Art. 1.º Fica ratificado o Protocolo ICM 02/84 , firmado em Brasilia, DF, no dia 29 de março de 1984, pelos Estados da Bahia, Espírito Santos, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo e Paraná. Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, observando-se a data de eficácia prevista para o ato a que se refere, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 03 de maio de 1984 LEONEL BRIZOLA CESAR EPTÁCIO MAIA |
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