8081
Publicado no D.O.E. em 08.05.1985
DECRETO N.º8.081 DE 07 DE MAIO DE 1985
| Ratifica o Protocolo ICM 09/85. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no artigo 4.° da Lei Complementar n.° 24 , de 07 de janeiro de 1975, tendo em vista o que consta do processo n.° E-04/000.573/85,
D E C R E T A : Art. 1.º Fica ratificado os Protocolo ICM 09/85 , firmado em 08 de abril de 1985, pelos Estados ad Bahia, Espírito Santos, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo. Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, observando-se a data de eficácia dos atos nele referidos, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 07 de maio de 1985 LEONEL BRIZOLA CESAR EPTÁCIO MAIA |
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