9145
Publicado no D.O.E. em 29.08.1986
DECRETO N.º9.145 DE 28 DE AGOSTO DE 1986
| Ratifica os Protocolos ICM 08/86 e 09/86. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo n.° E-04/000.982/86,
D E C R E T A : Art. 1.º Ficam ratificados os Protocolos ICM 08/86 e 09/86 , celebrados em Brasília, DF, no dia 29 de abril de 1986 e 15 de julho de 1986. Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, observando-se as datas de eficácia dos autos nele referidos, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 28 de agosto de 1986 LEONEL BRIZOLA SHIRLEY DE OLIVEIRA PINTO |
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