6456
Publicado no D.O.E. em 22.12.1982
DECRETO N.º6.456 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1982
| Ratifica os Convênios ICM 27/82, 28/82, 29/82, 30/82, 31/82, 32/82, 33/82, 34/82, 35/82, 36/82, 37/82, 38/82, o Ajuste SINIEF 01/82, e o Protocolo ICM 11/82. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 4.° da Lei Complementar n.° 24 , de 07 de janeiro de 1975, e tendo em vista o que consta do Proceso n.° E-04/1.919/82,
D E C R E T A : Art. 1.º Ficam ratificados os Convênios ICM 27/82 , 28/82 , 29/82 , 30/82 , 31/82 , 32/82 , 33/82 , 34/82 , 35/82 , 36/82 , 37/82 , 38/82 , o Ajuste SINIEF 01/82 , e o Protocolo ICM 11/82 firmados em Brasilia, DF, no dia 14 de dezembro de 1982, cujos textos acompanham o presente Decreto. Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, observando-se a data de início de eficácia prevista em cada um dos atos a que se refere e revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 1982 A. DE P. CHAGAS FREITAS PAULO CÉSAR CATALANO |
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