2299
Publicado no D.O.E. em 19.12.1978
DECRETO N.º2.299 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1978
| Ratifica os Convênios ICM 25/78, 26/78, 27/78, 28/78, 29/78, 30/78, 31/78, 32/78, 33/78, 34/78, 35/78, 36/78, 37/78, 38/78, 39/78 e o Ajuste SINIEF 04/78, celebrados em Brasília, DF, no dia 06 de dezembro de 1978. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais atribuições que lhe confere o artigo 70, inciso III, da Constituição Estadual , e considerando o disposto no artigo 4.º da Lei Complementar n.° 24 , de 07 de janeiro de 1975,
D E C R E T A : Art. 1.º Ficam ratificados os Convênios ICM 25/78 , 26/78 , 27/78 , 28/78 , 29/78 , 30/78 , 31/78 , 32/78 , 33/78 , 34/78 , 35/78 , 36/78 , 37/78 , 38/78 , 39/78 e o Ajuste SINIEF 04/78 , celebrados em Brasília, DF, no dia 06 de dezembro de 1978, que a este acompanham. Art. 2.º Os Convênios referidos no artigo anterior entrarão em vigor após a sua ratificação nacional, nos termos da Lei Complementar n.° 24 , de 07 de janeiro de 1975. Art. 3.º A aplicação do disposto no Convênios ICM 25/78 , 34/78 , 35/78 , 36/78 e 37/78 , dependerá de posterior regulamentação a ser baixada em ato específico. Art. 4.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 1978 FLORIANO FARIA LIMA LUIZ ROGÉRIO MITRAUD DE CASTRO LEITE |
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