3404
Publicado no D.O.E. em 22.08.1980
DECRETO N.º3.404 DE 21 DE AGOSTO DE 1980
| Ratifica o Protocolo 09/80, firmados no Rio de Janeiro - RJ, em 20 de maio de 1980. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Convênio ICM 07/77 , de 15.04.1977, e nos Protocolos ICM 13/77 e ICM 21/78 ,
D E C R E T A : Art. 1.º Fica convalidado o Protocolo 09/80 , firmado no Rio de Janeiro em 20 de maio de 1980, cujo texto acompanha o presente Decreto. Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de setembro de 1979, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 21 de agosto de 1980 A. DE P. CHAGAS FREITAS HEITOR BRANDON SCHILLER |
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