8986
Publicado no D.O.E. em 23.05.1986
DECRETO N.º8.986 DE 22 DE MAIO DE 1986
| Ratifica os Protocolos ICM 02/86, 03/86, 04/86. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo n.° E-04/000499/86,
D E C R E T A : Art. 1.º Ficam ratificados os Protocolos ICM 02/86 , 03/86 , 04/86 , celebrados em Brasília, DF, o peimeiro em 05 de fevereiro de 1986 e os demais em 29 de abril de 1986. Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 22 de maio de 1986 LEONEL BRIZOLA SHIRLEY DE OLIVEIRA PINTO |
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