8985
Publicado no D.O.E. em 23.05.1986
DECRETO N.º8.985 DE 22 DE MAIO DE 1986
| Ratifica os Convênios ICM 01/86, 02/86, 03/86, 04/86, 05/86, 06/86, 07/86, 08/86, 09/86, 10/86, 11/86, 12/86, 13/86, 14/86, 15/86 e o Ajuste SINIEF 01/86. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no artigo 4.° da Lei Complementar n.° 24 , de 07 de janeiro de 1975, tendo em vista o que consta do processo n.° E-04/000.500/86,
D E C R E T A : Art. 1.º Ficam ratificados os Convênios ICM 01/86 , 02/86 , 03/86 , 04/86 , 05/86 , 06/86 , 07/86 , 08/86 , 09/86 , 10/86 , 11/86 , 12/86 , 13/86 , 14/86 , 15/86 e o Ajuste SINIEF 01/86 , celebrados em Brasília, DF, no dia 29 de abril de 1986. Art. 2.º A aplicação das disposições contidas nos Convênios autorizativos para o Estado do Rio de Janeiro dependerá de ato específico a ser baixado pela Secretária de Estado de Fazenda. Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, observando-se as datas de eficácia de cada um dos atos nele nele referidos, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 22 de maio de 1986 LEONEL BRIZOLA SHIRLEY DE OLIVEIRA PINTO |
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