4382
Publicado no D.O.E. em 04.08.1981
DECRETO N.º4.382 DE 03 DE AGOSTO DE 1981
| Ratifica os Protocolos 07/81e 08/81, de 02 de julho de 1981. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Proceso n.° E-04/1.735/81,
D E C R E T A : Art. 1.º Fica ratificado o Protocolos ICM 07/81 e 08/81 , firmados em Brasília, DF, em 02 de julho de 1981, e publicados no Diário Oficial da União de 23 de julho de 1981, cujos textos acompanham o presente Decreto. Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, observando-se o previsto nos protocolo a que se refere quanto à vigência e eficácia dos mesmos atos, e revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 03 de agosto de 1981 A. DE P. CHAGAS FREITAS HEITOR BRANDON SCHILLER |
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