698
Publicado no D.O.E. em 05.05.1976
DECRETO N.º 698DE 04 DE MAIO DE 1976
| Ratifica o Protocolo 28/76, celebrado com o Estado de Minas Gerais sobre mútua colaboração. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 70, inciso III, da Constituição Estadual , e considerando o que dispõe o artigo 199 do Código Tributário Nacional ,
D E C R E T A : Art. 1.º Ficam ratificado o Protocolo 28/76 , celebrado, com o Estado de Minas Gerais. Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. . Rio de Janeiro, 04 de maio de 1976 FLORIANO FARIA LIMA LUIZ ROGÉRIO MITRAUD DE CASTRO LEITE |
 |
