1639
Publicado no D.O.E. em 23.12.1977
DECRETO N.º1.639 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1977
| Ratifica o Protocolo ICM 12/77, de 07 de dezembro de 1977, relativo à adesão do Estado do Espírito Santo ao Protocolo ICM 07/77, de 10 de agosto de 1977, que entre si celebrara os Estados de Minas Gerais, Espírito Santo e Rio de Janeiro, relativo às transferências de créditos acumulados decorrentes do disposto no item 2 § 2.º da cláusula segunda do Convênio ICM 07/77, de 15 de abril de 1977. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 70, inciso III, da Constituição Estadual , e considerando o que dispõe o artigo 199 do Código Tributário Nacional ,
D E C R E T A: Art. 1.º Ficam ratificados os Protocolos ICM 12/77 e 13/77 , que a este acompanha, celebrados, respectivamente, com o Estado do Espírito Santo e com os Estados de Minas Gerais e Espírito Santo. Em Brasília, DF, em 07 de dezembro de 1977. Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 1977 FLORIANO FARIA LIMA LUIZ ROGÉRIO MITRAUD DE CASTRO LEITE |
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