23637
Publicado no D.O.E. em 21.10.1997
DECRETO N.º23.637 DE 20 DE OUTUBRO DE 1997
| Ratifica os Convênios ICMS 81 a 95/97, 97/97 a 99/97, e os Protocolos ICMS 26/97 e 30/97. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo E-04/19869/97, DECRETA: Art. 1.º Ficam ratificados os Convênios ICMS 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94 e 95/97, 97, 98 e 99/97, e os Protocolos ICMS 26/97 e 30/97, celebrados em Foz de Iguaçu, PR, no dia 26 de setembro de 1997 e publicados no D.O.U. em 06 de outubro de 1997. Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ... Rio de Janeiro, 20 de outubro de 1997 LUIZ PAULO CORRÊA DA ROCHA Governador em exercício |
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