23668
Publicado no D.O.E. em 30.10.1997
DECRETO N.º23.668 DE 29 DE OUTUBRO DE 1997
| Ratifica o Convênio ICMS 96/97. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º E-04/001223/97, DECRETA: Art. 1.º Fica ratificado o Convênio ICMS 96/97, celebrado em Foz de Iguaçu, Paraná, no dia 26 de setembro de 1997 e publicado no Diário Oficial da União em 10 de outubro de 1997. Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ..
|
 |
