23594
Publicado no D.O.E. em 16.10.1997
DECRETO N.º23.594 DE 15 DE OUTUBRO DE 1997
| Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) pelo comércio varejista, restaurante e estabelecimento similar. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo E-04/19821/97, DECRETA: Art. 1.º Fica o Secretário de Estado de Fazenda autorizado a expedir normas regulamentando a obrigatoriedade de uso de equipamentos Emissor de Cupom Fiscal (ECF) pelo comércio varejista, restaurante e estabelecimento simular. Art. 2.º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ... Rio de Janeiro, 15 de outubro de 1997 MARCELO ALLENCAR |
 |
