23926

Publicado no D.O.E. em 24.12.1997

DECRETO N.º23.926 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997

Altera os artigos 1.º e 2.º do
Decreto n.º 20.024/94.		    
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1.º O Decreto n.º 20.024, de 03 de junho de 1994, passa a vigorar com as seguinte alterações:

I - inclusão de inciso IV no artigo 1.º, com a seguinte redação:

" IV - operação ou prestação com alíquota diferenciada."

II - inclusão de inciso IV no artigo 2.º, com a seguinte redação:

" IV - pagamento de crédito tributário do ICMS existente contra o detentor."

III - acréscimo de § 2.º no artigo 2.º, renomeando-se o atual parágrafo único para § 1º:

"§ 2.º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica às transferência previstas no inciso IV."

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 1997

MARCELLO ALENCAR
 
 
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