22953
Publicado no D.O.E. em 06.02.1997
DECRETO N.º22.953 DE 05 DE FEVEREIRO DE 1997
| Ratifica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o disposto no artigo 12 § 2.º da Lei Complementar Federal n.º 87/96 que disciplina o pagamento do ICMS decorrente da importação de bens e mercadorias. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO a evasão fiscal decorrente da liberação de mercadorias e bens importados, antes da comprovação do efetivo recolhimento do ICMS; CONSIDERANDO o disposto no, artigo 12, § 2.º da Lei Complementar Federal n.º 87, de 13 de Setembro de 1996, reproduzido pelo artigo 3.º, § 6.º da Lei Estadual n.º 2.657, de 25 de Dezembro de 1996; DECRETA: Art. 1.º Fica estabelecido que os bens e mercadorias importados sujeitos à incidência do ICMS não poderão ser liberados antes da comprovação, perante o órgão responsável pelo seu desembaraço, do integral pagamento do imposto devido, conforme disposto no artigo 12 § 2º da Lei Complementar Federal n.º 87, de 13 de Setembro de 1996. Art. 2.º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto n.º 21.036, de 05 de Dezembro de 1994. . Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 1997 LUIZ PAULO CORRÊA DA ROCHA |
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