23951
Publicado no D.O.E. em 31.12.1997
DECRETO N.º23.951 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997
| Ratifica o Convênio ICMS 80/97. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas a atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n.° E-04/000758/97, D E C R E T A : Art. 1.º Fica ratificado o Convênio ICMS 80/97, celebrados em Manaus, AM, no dia 25 de julho de 1997 e publicados no D.O.U. em 11 de agosto de 1997. Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário . Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1997 MARCELLO ALENCAR |
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