21834
Publicado no D.O.E. em 05.12.1995
DECRETO N.º 21.834 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1995
| Ratifica o Protocolo ICMS 18/95. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n.° E-04/791/95, D E C R E T A : Art. 1.° Fica ratificado o Protocolo ICMS 18/95 celebrado entre o Estado de São Paulo e do Rio de Janeiro, celebrado no dia 13 de novembro de 1995 e publicado no D.O.U. em 16 de novembro de 1995. Art. 2.° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 1995 LUIZ PAULO CORRÊA DA ROCHA |
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