26276
Publicado no D.O.E. em 04.05.2000
DECRETO N.º26.276 DE 04 DE MAIO DE 2000
| Aprova a inclusão da RIO POLÍMEROS S.A. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes no Estado do Rio de Janeiro RIOINVEST. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante no processo n.º E-11/30.068/98,
D E C R E T A: Art. 1.º Fica aprovado, para fins de utilização dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social FUNDES, instituído pelo Decreto-lei n.º 08, de 15 de março de 1975, alterado pelo Decreto-lei n.º 265, de 22 de julho de 1975, e regulamentado pelo Decreto n.º 22.921 , de 10 de janeiro de 1997, o enquadramento da RIO POLÍMEROS S.A. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes do Estado do Rio de Janeiro RIOINVEST, instituído pelo Decreto n.º 23.012 , de 25 de março de 1997. Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 04 de maio de 2000 ANTHONY GAROTINHO |
 |
