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Livro I - Da obrigação principal ( Do Art. 1.º ao 63 )
Livro II - Da substituição tributária ( Do Art. 1.º ao 39 )
Livro III - Dos saldos credores acumulados ( Do Art. 1.º ao 18 )
Livro IV - Do regime de substituição tributária aplicável às operações com combustível e lubrificante ( Do Art. 1.º ao 54 )
Livro V - Da estimativa ( Do Art. 1.º ao 42 )
Livro VI - Das obrigações acessórias em geral ( Do Art. 1.º ao 73 )
Livro VII - Da emissão de documentos fiscais e da escrituração de livros fiscais pelo sistema eletrônico de processamento de dados ( Do Art. 1.º ao 47 )
Livro VIII - Do equipamento Emissor de Cupom Fiscal ( Do Art. 1.º ao 137 )
Livro IX - Da prestação de serviço de transporte ( Do Art. 1.º ao 90 )
Livro X - Da prestação de serviço de comunicação e de telecomunicação ( Do Art. 1.º ao 33 )
Livro XI - Da importação de mercadorias e serviços ( Do Art. 1.º ao 14 )
Livro XII - Da operação com sucata, fragmento, retalho ou resíduo de materiais e com lingotes e tarugos de metais não-ferrosos, couro, pele, sebo, osso, chifre e casco
( Do Art. 1.º ao 11 )
Livro XIII - Da operação com veículo ( Do Art. 1.º ao 30 )
Livro XIV - Da operação realizada mediante leilão ( Do Art. 1.º ao 17 )
Livro XV - Da operação com produto agropecuário ( Do Art. 1.º ao 43 )
Livro XVI - Da administração do tributo ( Do Art. 1.º ao 20 )
Livro XVII - Das disposições finais ( Do Art. 1.º ao 4.º )
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