Livro V – DA ESTIMATIVA

 Título I – Da Pessoa Física Contribuinte

 Título II – Do comércio varejista de caráter eventual ou provisório em épocas festivas ( Art. 26 )

 Título III – Da prestação de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiro ( Do Art. 27 ao Art. 30 )

 Título IV – Da prestação de serviço de transporte aquaviário de passageiro, carga ou veículo ( Do Art. 31 ao Art. 33 )

 Título V – Da atividade de fornecimento de alimentação ( Do Art. 34 ao Art. 35 )

(Título V revogado pelo Decreto nº 46.543/2018, vigente a partir de 01.01.2019)

[ redação(ões) anterior(es) e/ou original ]

 Título V-A – Do Regime Tributário das padarias e confeitarias ( Do Art. 35-A ao Art. 35-C )

 Título VI – Das atividades de extração, moagem e industriais de refino de sal para alimentação e de produção de carbonato de sódio ( Do Art. 36 ao Art. 43 )