Título I - Da Pessoa Física Contribuinte ( Do Art. 1.º ao Art. 13 )
Título II - Do comércio varejista de caráter eventual ou provisório em épocas festivas ( Art. 26 )
Título III - Da prestação de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiro ( Do Art. 27 ao Art. 30 )
Título IV - Da prestação de serviço de transporte aquaviário de passageiro, carga ou veículo ( Do Art. 31 ao Art. 33 )
Título V - Da atividade de fornecimento de alimentação ( Do Art. 34 ao Art. 35 )
(Título V revogado pelo Decreto nº 46.543/2018, vigente a partir de 01.01.2019)
[ redação(ões) anterior(es) e/ou original ]
Título V-A - Do Regime Tributário das padarias e confeitarias ( Do Art. 35-A ao Art. 35-C )
Título VI - Das atividades de extração, moagem e industriais de refino de sal para alimentação e de produção de carbonato de sódio ( Do Art. 36 ao Art. 43 )
