LIVRO I – DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

 Título I – Do fato gerador

 Título II – Da base de cálculo ( Do Art. 4.º ao Art. 13 )

 Título III – Da alíquota ( Art. 14 ao Art. 14-A )

 Título IV – Da sujeição passiva ( Do Art. 15 ao Art. 22 )

• Capítulo I – Do contribuinte ( Do Art. 15 ao Art. 17 )
• Capítulo II – Do responsável ( Do Art. 18 ao Art. 21 )
• Capítulo III – Do regime de substituição tributária ( Art. 22 )

 Título V – Do local da operação e da prestação ( Do Art. 23 ao Art. 24 )

 Título VI – Do lançamento e da apuração ( Do Art. 25 ao Art. 46 )

• Capítulo I – Da compensação do imposto ( Do Art. 25 ao Art. 33 )
• Capítulo II – Da vedação ao crédito ( Do Art. 34 ao Art. 36 )
• Capítulo III – Do estorno do crédito ( Do Art. 37 ao Art. 40 )
• Capítulo IV – Da transferência de saldos credores acumulados ( Art. 41 )
• Capítulo V – Do arbitramento ( Do Art. 42 ao Art. 45 )
• Capítulo VI – Da estimativa ( Art. 46 )

 Título VII – Da não incidência ( Art. 47 )

 Título VIII – Da isenção ( Do Art. 48 ao Art. 51 )

 Título IX – Da suspensão ( Do Art. 52 ao Art. 54 )

 Título X – Do pagamento ( Do Art. 55 ao Art. 61 )

 Título XI – Das disposições transitórias ( Do Art. 62 ao Art. 64 )