27088

Publicado no D.O.E. em 08.09.2000

DECRETO N.º27.088 DE 06 DE SETEMBRO DE 2000

Altera o artigo 2.º, inciso III, do Decreto
n.º 26.172, de 13 de abril de 2000.		      
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo n.º E-23/1366/2000,

D E C R E T A :

Art. 1.º Fica alterado o inciso III do art. 2.º do Decreto n.º 26.172, de 13 de abril de 2000, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2.º Ficam transferidos para a SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA:

I - ....................................................................

II - ...................................................................

III - a execução administrativa e físico-financeira, bem como a coordenação das ações governamentais referentes ao Projeto de Recuperação, Tratamento e Reinserção na Sociedade de Dependentes Químicos."

Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1.º de setembro de 2000, revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2000

ANTHONY GAROTINHO
 
 
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