26277
Publicado no D.O.E. em 04.05.2000
DECRETO N.º26.277 DE 04 DE MAIO DE 2000
| Aprova a inclusão da INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes no Estado do Rio de Janeiro RIOINVEST. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante no processo n.º E-11/30.038/99, D E C R E T A: Art. 1.º Fica aprovado, para fins de utilização dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social FUNDES, instituído pelo Decreto-lei n.º 08, de 15 de março de 1975, alterado pelo Decreto-lei n.º 265, de 22 de julho de 1975, e regulamentado pelo Decreto n.º 22.921, de 10 de janeiro de 1997, o enquadramento da INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes do Estado do Rio de Janeiro RIOINVEST, instituído pelo Decreto n.º 23.012, de 25 de março de 1997. Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 04 de maio de 2000 ANTHONY GAROTINHO |
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